O Ministério da Justiça informou, nesta terça-feira (11), por meio de despachos no Diário Oficial da União, que abriu processos administrativos contra a Oi, TIM e Vivo por supostas infrações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Além das operadoras, a montadora General Motors também será investigada.
O documento não especifica as possíveis violações pelas companhias e afirma somente que existem "indícios de infração" nos incisos dos artigos 4º e 6º do código. Um dos incisos, inclusive, fala sobre a falta de clareza nas informações de produtos.
No inciso III do artigo 6º, o consumidor tem como direito básico o acesso à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
As empresas têm até 10 dias para apresentar defesa.
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